Por Dra. Ana Galvão, Advogada.

Esta secção foi elaborada com base no novo Código de Trabalho recentemente publicado em 12 de Fevereiro de 2009, em vigor desde 1 de Maio de 2009, cuja secção relativa à parentalidade reformulou o regime existente ao rever algumas das regras existentes e acrescentar várias novas regras nesta matéria.

As condições ideais para a amamentação prendem-se essencialmente com dois aspectos fundamentais: a quantidade de tempo que a mãe e o bebé passam juntos e o reconhecimento e respeito dos especiais cuidados necessários durante o período de amamentação.

A legislação portuguesa laboral em matéria de protecção da parentalidade consagra diversas normas que, quer directa quer indirectamente, reconhecem e respeitam as especiais características da amamentação. Sendo mesmo, apesar das ainda existentes falhas, uma legislação bastante desenvolvida quando comparada com a de outros países como a Espanha e a Inglaterra.

De seguida enumeram-se de forma genérica os referidos direitos explicando-se a razão pela qual se prendem directamente com a amamentação e remetendo-se o desenvolvimento do conteúdo dos mesmos para a correspondente secção do site, parentalidade e direitos .

A licença parental (antes denominada licença por maternidade) permite que a mãe amamente exclusiva (sem recurso a substitutos do leite materno) e presencialmente (sem necessidade de recurso a extracção de leite e uso de biberão) o seu bebé até que este perfaça os 5 meses de idade, nas condições legalmente previstas.

O direito a duas pausas diárias distintas para a amamentação permite à mãe, que regressa ao trabalho após o gozo da licença parental inicial, reduzir o seu horário, tendo assim mais tempo para amamentar o bebé.

A licença parental complementar (a anterior licença sem vencimento) permite à mãe que pretenda amamentar o seu bebé em exclusivo e presencialmente pelo menos durante os primeiros 6 meses de vida (segundo as regras da OMS), adicionar até 3 meses à sua licença parental (perfazendo um total de 8 meses desde a data de nascimento do bebé), findos os quais poderão ainda ser adicionados mais meses até ao máximo de 2/3 anos com base na licença para assistência a filho, permitindo a manutenção da amamentação em regime complementar até aos 2 anos de idade (segundo também as regras da OMS).

Trata-se de direitos que permitem ou,

  1. a redução do tempo de trabalho, no caso do trabalho parcial, aumentando as oportunidades de amamentação, ou,
  2. a flexibilização do tempo de trabalho, no caso do horário flexível, permitindo um melhor ajustamento aos hábitos de amamentação existentes.

Da mesma forma que o direito anteriormente referido, este direito assegura o respeito pela rotina diária estabelecida na relação mãe-bebé.

Este direito assegura que a rotina diária estabelecida na relação mãe-bebé resultante da, já de si difícil, conjugação entre o horário de trabalho e a amamentação, não será afectada por alteração do horário de trabalho, neste caso pela prestação de trabalho fora do horário convencionado durante pelo menos os primeiros 12 meses de vida do bebé.

A dispensa de trabalho nocturno protege a amamentação ao adormecer, bem como ao acordar, e ainda, amamentação durante a noite. Também, permite à mãe um melhor repouso, condição essencial à amamentação, e o respeito pelos ritmos naturais da mãe e do bebé.

O direito à protecção da segurança e saúde no trabalho respeita a delicadeza e cuidado que envolvem a amamentação.

Contribui para a manutenção da amamentação o facto de a mãe saber que durante esse período o seu eventual despedimento está sujeito a uma protecção especial.

As licenças do pai são aqui também referidas pois podem constituir verdadeiros contributos para a amamentação.

10.1 Licença por Nascimento de Filho

O gozo obrigatório pelo pai de 5 dias úteis imediatamente a seguir ao nascimento do filho e de outros 5 durante o primeiro mês e de outros 10 durante o gozo de licença pela mãe, é relevante, por exemplo, quando nesses dias o pai assegura determinadas tarefas deixando a mãe mais livre e descansada para a amamentação.

10.2 Licença Parental

A possibilidade de o pai poder gozar de 30 dias consecutivos findos os 5 meses da licença parental gozada pela mãe permitem a esta um regresso ao trabalho mais tranquilo.

Esperamos que a informação fornecida lhe seja útil e agradecemos que o seu uso e divulgação seja feito sempre com menção ao respectivo autor e site.

Estes direitos encontram-se melhor desenvolvidos na secção do presente site respeitante a "Parentalidade e Direitos ", para a qual se remete.

Ana Lopes Galvão 

Advogada 

Março de 2009